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Atividade Legislativa #86

AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 429/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 429 2025
  • Código: 862026
  • Data: 02/12/2025
Arquivos/Documentos
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proposicao-86-autografo-de-lei-n-429-2025.pdf
Assunto:

"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 (LDO) e dá outras providências."