Acessibilidade

Atividade Legislativa #85

AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 428/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 428 2025
  • Código: 852026
  • Data: 02/12/2025
Assunto:

"Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026/2029 e determina outras providências."