AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 425/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/TO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002095-64.2024.8.27.2740, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS/TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
