Acessibilidade

Atividade Legislativa #78

AUTÓGRAFO DE LEI N°422/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 422 2025
  • Código: 782026
  • Data: 09/06/2025
Assunto:

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e adota outras providências.