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Atividade Legislativa #77

AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 421/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 421 2025
  • Código: 772026
  • Data: 09/06/2025
Arquivos/Documentos
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proposicao-77-autografo-de-lei-n-421-2025.pdf
Assunto:

Institui a Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar do Município de Santa Terezinha do Tocantins, e dá outras providências.