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Atividade Legislativa #7

Projeto de Resolução 004/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000004
  • Código: 72025
  • Data: 05/05/2025
Arquivos/Documentos
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proposicao-7-projeto-de-resolucao-003-2025.pdf
Assunto:

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO PODER LEGISLATIVO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/ TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.