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Atividade Legislativa #68

Parecer 015/2025 CJR

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000015
  • Código: 682025
  • Data: 08/05/2025
Assunto:

“Regulamenta a lei federal nº 14.129, de 29, de março de 2021 no âmbito do poder legislativo municipal instituindo o programa governo digital do poder legislativo de Santa Terezinha do Tocantins -TO e dá outras providencias”

Autoria
Câmara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO
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