“Regulamenta a aplicação da lei de acesso a informações nº 12.527/2011 no âmbito do poder legislativo municipal de Santa Terezinha do Tocantins -TO e dá outras providencias”
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Resultado da Votação: Sessão Ordinária - Ata da sessão 019/2025 da Camara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, do dia 08/05/2025
