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Atividade Legislativa #59

Projeto de Lei 011/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000011
  • Código: 592025
  • Data: 30/05/2025
Assunto:

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -CMDM, e adota outras providências.

Câmara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO
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