Acessibilidade

Atividade Legislativa #58

Projeto de Lei 010/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000010
  • Código: 582025
  • Data: 30/05/2025
Assunto:

Institui a rede de atendimento as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do município de Santa Terezinha do Tocantins, e dá outras providências.