Parecer 006/2025
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores, sobre a concessão, para fins de recomposição do poder aquisitivo, de reajuste da remuneração do Cargo Público de Assistente Administrativo e Secretário de Controle Interno da Câmara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, que recebem remuneração superior ao salário-mínimo e dá outras providências.”
