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Atividade Legislativa #38

Autógrafo de Lei 419/2025

  • Situação: Encaminhado
  • Número: 419 2025
  • Código: 382025
  • Data: 17/03/2025
Arquivos/Documentos
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proposicao-38-autografo-de-lei-n-419-2025.pdf
Assunto:

Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoa com deficiência e dá outras providências.