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Atividade Legislativa #37

Projeto de Lei 001/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 001 2025
  • Código: 372025
  • Data: 11/03/2025
Arquivos/Documentos
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Assunto:

Reconhece as pessoas com fibromialgia como pessoa com deficiência e dá outras providências.