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Atividade Legislativa #32

Projeto de Resolução 003/2025

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000003
  • Código: 322025
  • Data: 05/05/2025
Assunto:

Regulamenta a aplicação da Lei de Acesso a Informações nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Santa Terezinha Santa Terezinha -TO, e dá outras providências.

Câmara Municipal de Santa Terezinha do Tocantins-TO
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