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Atividade Legislativa #23

Autógrafo de Lei 416/2025

  • Situação: Encaminhado
  • Número: 000416
  • Código: 232025
  • Data: 17/03/2025
Arquivos/Documentos
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proposicao-23-autografo-de-lei-n-416-2025.pdf
Assunto:

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS NA FORMA QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.