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Atividade Legislativa #21

Autógrafo de Lei 414 2025

  • Situação: Encaminhado
  • Número: 000414
  • Código: 212025
  • Data: 24/02/2025
Assunto:

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO EXECUTIVO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS/ TO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.