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Atividade Legislativa #19

Autógrafo de Lei 412/2025

  • Situação: Encaminhado
  • Número: 000412
  • Código: 192025
  • Data: 14/01/2025
Arquivos/Documentos
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proposicao-19-autografo-de-lei-n-412-2025.pdf
Assunto:

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS – TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.