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Projeto de Lei Nº 009 2026 Aprovado na 2ª discussão

Projeto de Lei nº 009/2026

17/04/2026  •  1192026

Ementa

“Altera a lei complementar n° 431/2026, para incluir competência á secretaria municipal de educação e da outras providências”

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo