OFÍCIO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei de n° 008/2026 de 13 de abril de 2026 que “Dispõe sobre a recomposição do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências”. Projeto de Lei de n° 009/2026 de 13 de abril de 2026 que “Altera a lei complementar n° 431/2026, para incluir competência á secretaria municipal de educação e da outras providências”