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RESOLUÇÃO 003/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

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Resolução Nº 003 Publicado

RESOLUÇÃO 003/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Câmara Municipal

Data de Publicação

12/05/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Documentos Anexos

proposicao-9-resolucao-003-2025-marked.pdf

15 6.56 MB